Transparência/ Normas / Portarias e Editais

Portarias e Editais

A partir de 01/01/2019 todas as portarias e resoluções da Seccional estarão disponíveis através do link Diário Eletrônico OAB.

Descrição Data publicação Visualizações
Edital n.º 13/2021 - Quinto Constitucional 26/11/2021 8
Edital n.º 12/2021 - Quinto Constitucional 26/11/2021 7
Edital n.º 11/2021 - Quinto Constitucional 17/11/2021 16
Termo de Transmissão de cargo Presidente OAB/SC 26/10/2021 12
Termo de Licenciamento Presidente OAB/SC 26/10/2021 13
Portaria 999-2021 - Designar Conselheiro para substituir temporariamente o Vice-Presidente 22/10/2021 12
Edital n.º 10/2021 - Quinto Constitucional 13/09/2021 30
Edital - Ata - Quinto Constitucional 22/06/2021 38
Edital n.º 09/2021 - Quinto Constitucional 22/06/2021 49
Edital n.º 08/2021 - Quinto Constitucional 21/06/2021 35
Edital n.º 07/2021 - Quinto Constitucional 21/06/2021 35
Edital n.º 06/2021 - Quinto Constitucional 21/06/2021 38
Edital n.º 05/2021 - Quinto Constitucional 21/06/2021 40
Edital n.º 04/2021 - Quinto Constitucional 21/06/2021 36
Edital n.º 03/2021 - Quinto Constitucional 21/06/2021 34
Edital n.º 02/2021 - Quinto Constitucional 21/06/2021 42
Portaria 11-2019- Presidente Comissão Especial de Processo Eletônico 09/01/2019 387
Portaria 10-2019 - Criação Comissão Especial de Processo Eletrônico 09/01/2019 338
Portaria 08-2019 - Criação da Comissão Mulher Advogada 08/01/2019 314
Portaria 07-2019 - Presidente Comissão Integridade e Governança 08/01/2019 329
Portaria 06-2019 - Estudo e Defesa da Concorrência e Regulamentação Econômica 08/01/2019 331
Portaria 05-2019 - Diretor Geral ESA 08/01/2019 333
Portaria 04-2019 - Presidente-Vice- Comissão de Prerrogativas e Defesa dos Honorários 08/01/2019 331
Portaria 03-2019 - Criação Comissão de Prerrogativas e Defesa dos Honorários 08/01/2019 314
Portaria 02-2019 - Criação Comissão de Integridade e Governança 08/01/2019 321
Portaria 01-2019 - Coordenador Geral - Pedro Miranda de Oliveira 08/01/2019 339
Portaria 281-2018 Vai à Escola 07/01/2019 329
Portaria 280-2018 Direito do Servidor Público 07/01/2019 320
Portaria 279-2018 Saúde 07/01/2019 330
Portaria 278-2018 Regime de plantão 26,27,28 de novembro 04/12/2018 337
Portaria 278-2018 Direito da Moda 04/12/2018 324
Portaria 278 - Regime Plantão eleições 12/11/2018 344
Portaria 277-2018 Prerrogativas 04/12/2018 326
Portaria 276-2018 - Criação da Advocacia Pública Autarquica e Fundacional 04/12/2018 343
Portaria 274-2018 Direito Securitário 12/11/2018 312
Portaria 273-2018 Advocacia Pública Municipal 12/11/2018 325
Portaria 272-2018 Inclusão Digital 12/11/2018 329
Portaria 271-2018 Horário Biblioteca 12/11/2018 318
Portaria 270-2018 Fiscalização 30/10/2018 333
Portaria 268-2018 Justiça Restaurativa 30/10/2018 330
Portaria 267-2018 Defesa dos Honorários 30/10/2018 351
Portaria 266-2018 Direito Militar 30/10/2018 352
Portaria 265-2018 Conformidade de Compliance 30/10/2018 329
Portaria 264-2018 Direito Digital 30/10/2018 324
Portaria 263-2018 Direito da Pessoa com Deficiência 30/10/2018 313
Portaria 261-2018 Direito Digital 30/10/2018 292
Portaria 260-2018 Conformidade de Compliance 30/10/2018 300
Portaria 259-2018 OAB Vai à Escola 30/10/2018 309
Portaria 258-2018 Direito dos Animais 30/10/2018 290
Portaria 257-2018 Conformidade de Compliance 30/10/2018 296
Portaria 256-2018 Direito Sistêmico 30/10/2018 300
Portaria 255-2018 Direito e Relações Internacionais 30/10/2018 292
Portaria 254-2018 OAB Cidadã 30/10/2018 320
Portaria 253-2018 Subseção São José 30/10/2018 304
Portaria 252-2018 Subseção São José 30/10/2018 286
Portaria 251-2018 Prerrogativas 30/10/2018 294
Portaria 250-2018 TED 30/10/2018 302
Portaria 249-2018 Direito Desportivo 30/10/2018 296
Portaria 248-2018 Especial para Estudo e Parecer do processo nº 5015425-34.2018.4.01.7200 30/10/2018 300
Portaria 247-2018 Assuntos Legislativos 30/10/2018 301
Portaria 246-2018 Mediação e Arbitragem 30/10/2018 292
Portaria 245-2018 Direito em Startups 30/10/2018 295
Portaria 244-2018 Direito em Startups 30/10/2018 304
Portaria 243-2018 OAB Cidadã 30/10/2018 314
Portaria 242-2018 Advocacia de Conselhos Profissionais 30/10/2018 308
Portaria 241-2018 Subseção de Navegantes 30/10/2018 292
Portaria 240-2018 Subseção de Jaraguá do Sul 30/10/2018 296
Portaria 238-2018 Mediação e Arbitragem 30/10/2018 321
Portaria 237-2018 Direito Notarial e Registros Públicos 30/10/2018 291
Portaria 236-2018 Direito Notarial 30/10/2018 301
Portaria 235-2018 OAB Vai à Escola 30/10/2018 287
Portaria 234-2018 Direito Empresarial 30/10/2018 305
Portaria 233-2018 Direito de Família e Sucessões 30/10/2018 306
Portaria 232-2018 - Direito da Pessoa Idosa 30/10/2018 301
Portaria 231-2018 Assuntos Prisionais 30/10/2018 292
Portaria 230-2018 Direito em Startups 30/10/2018 291
Portaria 229-2018 Direito em Startups 30/10/2018 298
Portaria 228-2018 Esportes 30/10/2018 287
Portaria 227-2018 Direito Desportivo 30/10/2018 304
Portaria 226-2018 Liberdade de Expressão 30/10/2018 300
Portaria 225-2018 Direito Digital 30/10/2018 290
Portaria 224-2018 Mulher Advogada 30/10/2018 297
Portaria 223-2018 Direito Constitucional 30/10/2018 347
Portaria 222-2018 Direito Desportivo 30/10/2018 304
Portaria 221-2018 Mulher Advogada 30/10/2018 300
Portaria 220-2018 Direito Sistêmico 30/10/2018 292
Portaria 219-2018 Conselho Pleno. Subseção de Garopaba 30/10/2018 308
Portaria 218-2018 Direito das Pessoas com Deficiência 30/10/2018 301
Portaria 217-2018 Conformidade de Compliance 30/10/2018 317
Portaria 216-2018 Direito da Moda 30/10/2018 306
Portaria 215-2018 Direito Imobiliário 30/10/2018 298
Portaria 214-2018 Desenvolvimento e Infraestrutura 30/10/2018 298
Portaria 213-2018 Direito Notarial e Registros Públicos 13/08/2018 319
Portaria 212-2018 Desenvolvimento e Infraestrutura 13/08/2018 319
Portaria 211-2018 OAB Cidadã 13/08/2018 352
Portaria 210-2018 Direito Previdenciário Complementar 13/08/2018 357
Portaria 209-2018 Direito Notarial e Registros Públicos 13/08/2018 314
Portaria 208-2018 Direito Sistêmico 13/08/2018 374
Portaria 207-2018 - Direito Penal 13/08/2018 348
Portaria 206-2018 Mediação e Arbitragem 13/08/2018 347
Portaria 205-2018 Assuntos Legislativos 13/08/2018 336
Portaria 204-2018 - Direito Eleitoral 13/08/2018 354
Portaria 203-2018 Direito do Trabalho 13/08/2018 336
Portaria 202-2018 Conselho Pleno.Subseção São José 13/08/2018 346
Portaria 201-2018 Direitos dos Animais 13/08/2018 330
Portaria 200-2018 Direito Penal 13/08/2018 360
Portaria 199-2018 Liberdade de Expressão 13/08/2018 322
Portaria 198-2018 Direito Eleitoral 13/08/2018 310
Portaria 197-2018 Licitações e Contratos 13/08/2018 356
Portaria 196-2018 Criança e do Adolescente 13/08/2018 308
Portaria 195-2018 TED 13/08/2018 360
Portaria 194-2018 Direito da Moda 13/08/2018 353
Portaria 193-2018 Advocacia Estatal Federal 13/08/2018 327
Portaria 192-2018 Licitações e Contratos 13/08/2018 311
Portaria 191-2018 Direito dos Animais 13/08/2018 324
Portaria 190-2018 Licitações e Contratos 13/08/2018 327
Portaria 189-2018 Prerrogativas 13/08/2018 402
Portaria 188-2018 Direito Imobiliário 13/08/2018 334
Portaria 187-2018 Direito Previdenciário Complementar 13/08/2018 316
Portaria 186-2018 Inclusão Digital 13/08/2018 309
Portaria 185-2018 Direito do Consumidor 13/08/2018 313
Portaria 184-2018 Defesa dos honorários 13/08/2018 427
Portaria 183-2018 Direito em Startups 13/08/2018 346
Portaria 182-2018 Direito da Moda 13/08/2018 379
Portaria 181-2018 Direito de Família e Sucessões 13/08/2018 322
Portaria 180-2018 Direito em Startups 13/08/2018 325
Portaria 179-2018 OAB Vai à Escola 13/08/2018 316
Portaria 177-2018 Mediação e Arbitragem 18/07/2018 333
Portaria 176-2018 Assuntos Prisionais 18/07/2018 347
Portaria 175-2018 Direito da Pessoa Idosa 18/07/2018 338
Portaria 174-2018 Direito Ambiental 18/07/2018 343
Portaria 173-2018 Direito das Pessoas com Deficiência 18/07/2018 332
Portaria 172-2018 Direito Homoafetivo e Gênero 18/07/2018 389
Portaria 171-2018 Conformidade e Compliance 18/07/2018 338
Portaria 170-2018 Direito Digital 18/07/2018 342
Portaria 169-2018 Direito Previdenciário Complementar 18/07/2018 366
Portaria 168-2018 Direito Sistêmico 18/07/2018 429
Portaria 167-2018 Inclusão Digital 18/07/2018 350
Portaria 166-2018 Direito Notarial e Registros Públicos 18/07/2018 348
Portaria 165-2018 Direito da Pessoa com Deficiência 18/07/2018 381
Portaria 164-2018 Licitações e Contratos 18/07/2018 339
Portaria 163-2018 Direito Imobiliario 18/07/2018 440
Portaria 162-2018 Direito Desportivo 18/07/2018 335
Portaria 161-2018 OAB Cidadã 18/07/2018 312
Portaria 160-2018 Criança e do Adolescente 18/07/2018 339
Portaria 159-2018 Fiscalização 18/07/2018 377
Portaria 158-2018 Fiscalização 18/07/2018 324
Portaria 157-2018 TED 18/07/2018 349
Portaria 156-2018 TED 18/07/2018 312
Portaria 155-2018 Prerrogativas 12/06/2018 391
Portaria 154 - 2018 Fiscalização 12/06/2018 347
Portaria 153 - 2018 Direito Notarial e Registros Públicos 12/06/2018 388
Portaria 152 - 2018 suspensão3 prazos na OAB SC caminhoneiros 12/06/2018 407
Portaria 151 - 2018 suspensão2 prazos na OAB SC caminhoneiros 12/06/2018 356
Portaria 150-2018 Prazos Seccional 12/06/2018 350
Portaria 149-2018 Fiscalização 12/06/2018 354
Portaria 148-2018 Exame de Ordem 12/06/2018 371
Portaria 147-2018 OAB Cidadã 12/06/2018 374
Portaria 146-2018 Direito Ambiental 12/06/2018 356
Portaria 145-2018 Direito de Startups 12/06/2018 383
Portaria 144-2018 Direito de Startups 12/06/2018 387
Portaria 143-2018 Direito de Moda 12/06/2018 362
Portaria 142-2018 OAB Cidadã 12/06/2018 378
Portaria 141-2018 Direito de Família e Sucessões 12/06/2018 354
Portaria 140-2018 Igualdade Racial 12/06/2018 358
Portaria 139-2018 Direito Sistêmico 12/06/2018 373
Portaria 138-2018 Inclusão Digital. Presidente 12/06/2018 384
Portaria 137-2018 Inclusão Digital Presidente 12/06/2018 353
Portaria 136-2018 Direito Cooperativo 21/05/2018 373
Portaria 135-2018 Direito Notarial e Registros Públicos 21/05/2018 442
Portaria 134-2018 Criança e do Adolescente 21/05/2018 361
Portaria 133-2018 Fiscalização 21/05/2018 378
Portaria 132-2018 Direito Imobiliário 21/05/2018 473
Portaria 131-2018 Direito Processual Civil 21/05/2018 361
Portaria 130-2018 Direito de Familia e Sucessões 21/05/2018 363
Portaria 129-2018 Direito Ambiental 21/05/2018 399
Portaria 128-2018 Direito Startups 21/05/2018 377
Portaria 127-2018 Direito de Startups 21/05/2018 360
Portaria 126-2018 Advocacia Pública Municipal 21/05/2018 376
Portaria 125-2018 Direito Imobiliário 21/05/2018 405
Portaria 124-2018 - Direito Constitucional 21/05/2018 420
Portaria 123-2018 Direito Portuário e Marítimo 21/05/2018 371
Portaria 119-2018 Direito da Pessoa Idosa 21/05/2018 388
Portaria 118-2018 Direito Desportivo 21/05/2018 425
Portaria 117-2018 Direito Digital 21/05/2018 355
Portaria 116-2018 Direito Processual Civil 21/05/2018 382
Portaria 115-2018 TED 21/05/2018 369
Portaria 114-2018 direito Notarial e Registros Públicos 21/05/2018 375
Portaria 113-2018 Igualdade Racial 21/05/2018 397
Portaria 112-2018 Saúde 21/05/2018 390
Portaria 111-2018 Licitações e contratos 21/05/2018 418
Portaria 110-2018 Direito dos Animais 21/05/2018 376
Portaria 109-2018 Direito Sindical 21/05/2018 396
Portaria 108-2018 Direito Ambiental 21/05/2018 357
Portaria 107-2018 Direito Sistêmico 21/05/2018 361
Portaria 106-2018 Direito Desportivo 21/05/2018 389
Portaria 105-2018 Direito do Idoso 21/05/2018 372
Portaria 104-2018 Direito e Relações Internacionais 21/05/2018 360
Portaria 103-2018 Direito Sistêmico 21/05/2018 362
Portaria 102-2018 Direito das Pessoas com Deficiência 21/05/2018 356
Portaria 101-2018 Direito Empresarial 25/04/2018 380
Portaria 100-2018 Direito Agrário e Questões do Agronegócio 25/04/2018 389
Portaria 99-2018 Direito da Pessoa com Deficiência 25/04/2018 383
Portaria 98-2018 Mediação e Arbitragem 25/04/2018 387
Portaria 97-2018 Assuntos Legislativos 25/04/2018 444
Portaria 96-2018 Direito Securitário 25/04/2018 383
Portaria 95-2018 Direito da Moda 25/04/2018 378
Portaria 94-2018 Direito Sistêmico 25/04/2018 379
Portaria 93-2018 Direito Desportivo 25/04/2018 402
Portaria 92-2018 Direito de Energia 25/04/2018 395
Portaria 91-2018 Direito Imobiliário 25/04/2018 489
Portaria 90-2018 Palhoça 25/04/2018 393
Portaria 89-2018 - Pascoa 25/04/2018 382
Portaria 88-2018 Licitações e Contratos 25/04/2018 383
Portaria 87-2018 Direito Urbanístico 25/04/2018 462
Portaria 86-2018 Saúde 25/04/2018 407
Portaria 85-2018 Direito dos Animais 25/04/2018 423
Portaria 84-2018 Direito da Moda 25/04/2018 387
Portaria 83-2018 Direito das Pessoas 25/04/2018 363
Portaria 82-2018 Direito Militar 25/04/2018 388
Portaria 81-2018 Direito da Pessoas com Deficiência 25/04/2018 396
Portaria 80-2018 Direito Previdenciário 25/04/2018 411
Portaria 79-2018 Direito Digital 25/04/2018 398
Portaria 78-2018 OAB Cidadã 25/04/2018 419
Portaria 77-2018 Direito Sistêmico 25/04/2018 382
Portaria 76-2018 Direito do Consumidor 25/04/2018 363
Portaria 75-2018 Advocacia Pública Municipal 25/04/2018 375
Portaria 74-2018 Mediação e Arbitragem 25/04/2018 391
Portaria 73-2018 TED 25/04/2018 474
Portaria 72-2018 Fiscalização 25/04/2018 380
Portaria 71-2018 Fiscalização 25/04/2018 398
Portaria 70-2018 Mediação e Arbitragem 25/04/2018 428
Portaria 69-2018 Direito Digital 25/04/2018 389
Portaria 68-2018 Direito Homoafetivo e Gênero 25/04/2018 377
Portaria 67-2018 Direito e Relações Internacionais 25/04/2018 388
Portaria 66-2018 Direito de Família e Sucessões 25/04/2018 413
Portaria 65-2018 Direito Digital 25/04/2018 395
Portaria 64-2018 Direito Portuário e Marítimo 25/04/2018 370
Portaria 63-2018 Direito e Relações Internacionais 25/04/2018 366
Portaria 62-2018 Direito Notarial e Registros Públicos 25/04/2018 380
Portaria 61-2018 OAB Cidadã 25/04/2018 379
Portaria 60-2018 Direito de Energia 25/04/2018 374
Portaria 59-2018 Assuntos Legislativos 25/04/2018 356
Portaria 58-2018 Direito do Trabalho 25/04/2018 373
Portaria 57-2018 Direito Militar 25/04/2018 404
Portaria 56-2018 Direito Empresarial 25/04/2018 368
Portaria 54-2018 Comitê Regional de Fiscalização da Região Sul 25/04/2018 423
Portaria 53-2018 TED 25/04/2018 458
Portaria 52-2018 Moralidade Pública 06/03/2018 442
Portaria 51-2018 Direito das Pessoas com Deficiência 25/04/2018 428
Portaria 50-2018 OAB Jovem 06/03/2018 455
Portaria 49-2018 OAB Jovem 06/03/2018 465
Portaria 48-2018 TED 06/03/2018 463
Portaria 47-2018 OAB Jovem 06/03/2018 552
Portaria 46-2018 Direito Sistêmico 25/04/2018 411
Portaria 45-2018 Defesa dos Honorários 06/03/2018 473
Portaria 44-2018 OAB Jovem 06/03/2018 437
Portaria 43-2018 OAB Jovem 06/03/2018 445
Portaria 42-2018 Direito em Startups 25/04/2018 422
Portaria 40-2018 OAB Cidadã 06/03/2018 447
Portaria 39-2018 Direito Notarial e Registros Públicos 06/03/2018 449
Portaria 38-2018 Transporte e Mobilidade Urbana 06/03/2018 434
Portaria 37-2018 Inclusão Digital 06/03/2018 509
Portaria 36-2018 Direito previdenciário complementar 06/03/2018 425
Portaria 35-2018 Direito tributário 06/03/2018 499
Portaria 34-2018 Direito digital 06/03/2018 434
Portaria 33-2018 Acadêmicos de Direito 06/03/2018 541
Portaria 32-2018 Acadêmicos de Direito 06/03/2018 494
Portaria 31-2018 Direito Previdenciário Complementar 06/03/2018 524
Portaria 30-2018 Desenvolvimento e infraestrutura 06/03/2018 427
Portaria 30-2018 - Desenvolvimento e Infraestrutura 06/03/2018 432
Portaria 29-2018 - Direito Eleitoral 06/03/2018 402
Portaria 28-2018 Direito Sistêmico 06/03/2018 452
Portaria 27-2018 Direito em Startups 25/04/2018 402
Portaria 26-2018 TED 25/04/2018 362
Portaria 25-2018 Direito de Energia 06/03/2018 422
Portaria 024-2018 Precatórios 06/03/2018 424
Portaria 023-2018 Mulher Advogada 06/03/2018 553
Portaria 022-2018 Conselho - Subseção de Palhoça 06/03/2018 411
Portaria 021-2018 Conselho - Subseção de Imbituba 06/03/2018 498
Portaria 020-2018 TED 06/03/2018 456
Portaria 019-2018 Acadêmicos de Direito 06/03/2018 396
Portaria 018-2018 Licitações e Contratos 06/03/2018 420
Portaria 017-2018 Conformidade de Compliance 06/03/2018 451
Portaria 016-2018 Saúde 26/02/2018 410
Portaria 015-2018 Direito Urbanistico 26/02/2018 431
Portaria 014-2018 Direito Eleitoral 26/02/2018 400
Portaria 013-2018 Direito Militar 26/02/2018 400
Portaria 012-2018 Direito da Moda 26/02/2018 467
Portaria 011-2018 Direitos da Saúde 26/02/2018 481
Portaria 010-2018 Prerrogativas 26/02/2018 433
Portaria 009-2018 Desenvolvimento e Infraestrutura 26/02/2018 411
Portaria 008-2018 Direito Sistêmico 26/02/2018 449
Portaria 007-2018 OAB Vai á Escola 26/02/2018 400
Portaria 006-2018 Direito Sistêmico 26/02/2018 409
Portaria 005-2018 OAB Cidadã 26/02/2018 426
Portaria 004-2018 Carnaval 05/02/2018 438
Portaria 003-2018 Turmas TED 05/02/2018 450
Portaria 002 - 2018 - Acadêmicos de Direito 05/02/2018 503
Portaria 001-2018 - Direito Tributário.Presidente e Vice 19/01/2018 450
Portaria 358-2017 -TED 19/01/2018 419
Portaria 357-2017 -TED 19/01/2018 434
Portaria 356-2017 - Assuntos Legislativos 19/01/2018 440
Portaria 354-2017 - OAB Cidadã 19/01/2018 438
Portaria 353-2017 - Direito Ambiental 19/01/2018 447
Portaria 352-2017 - OAB Cidadã 19/01/2018 432
Portaria 351-2017 - Direito do Consumidor 19/01/2018 425
Portaria 350-2017 - Direito de Energia 19/01/2018 467
Portaria 349-2017 - Transporte e Mobilidade Urbana 19/01/2018 460
Portaria 348-2017 -Transporte e Mobilidade Urbana 19/01/2018 454
Portaria 347-2017 - Conformidade de Compliance 19/01/2018 463
Portaria 346-2017 - Esportes 19/01/2018 442
Portaria 345-2017 - Direito em Startups 19/01/2018 448
Portaria 344-2017 - Conselho Pleno 14/12/2017 573
Portaria 343-2017 - Conselho Pleno 14/12/2017 444
Portaria 342-2017 Direito em Startups 14/12/2017 543
Portaria 341-2017 Assuntos Legislativos 11/12/2017 508
Portaria 340-2017 Direito Ambiental 11/12/2017 448
Portaria 339-2017 Direito Bancário 11/12/2017 457
Portaria 338-2017 Conformidade de Compliance 11/12/2017 467
Portaria 337-2017 Desenvolvimento e Infraestrutura 11/12/2017 468
Portaria 336-2017 Precatórios 11/12/2017 472
Portaria 335-2017 Direito Ambiental 11/12/2017 500
Portaria 334-2017 Direito das Pessoas com Deficiência 11/12/2017 428
Portaria 333-2017 - Direito dos Animais 11/12/2017 440
Portaria 332-2017 Precatórios 24/11/2017 438
Portaria 331-2017 Assuntos Prisionais 24/11/2017 480
Portaria 330-2017 Direito Homoafetivo e Gênero 24/11/2017 463
Portaria 329-2017 Direito Constitucional 24/11/2017 459
Portaria 328-2017 Assuntos Legislativos 24/11/2017 466
Portaria 327-2017 Direito Desportivo 24/11/2017 445
Portaria 326-2017 Igualdade Racial 24/11/2017 439
Portaria 325-2017 Conformidade de Compliance 24/11/2017 468
Portaria 324-2017 Direito e Relações Internacionais 24/11/2017 458
Portaria 323-2017 OAB Cidadã 24/11/2017 501
Portaria 322-2017 - OAB Jovem 11/12/2017 457
Portaria 321-2017 OAB Jovem 24/11/2017 488
Portaria 320-2017 Defensor TED 24/11/2017 467
Portaria 319-2017 Desenvolvimento e Infraestrutura 24/11/2017 443
Portaria 318-2017 OAB vai a Escola 24/11/2017 441
Portaria 317-2017 Direito Empresarial 13/11/2017 432
Portaria 316-2017 TED 13/11/2017 429
Portaria 315-2017 Precatórios 13/11/2017 469
Portaria 314-2017 Precatórios 13/11/2017 434
Portaria 313-2017 Direito Constitucional 13/11/2017 459
Portaria 312-2017 Acadêmicos de Direito 13/11/2017 428
Portaria 311-2017 Assistência Social 13/11/2017 441
Portaria 310-2017 Direito dos Animais 13/11/2017 432
Portaria 309-2017 Direito Ambiental 13/11/2017 445
Portaria 308-2017 Direito Bancário 13/11/2017 440
Portaria 307-2017 Direito Empresarial 13/11/2017 428
Portaria 306-2017 Direito das Pessoas com Deficiência 13/11/2017 420
Portaria 305-2017 Direito Imobiliário 13/11/2017 425
Portaria 304-2017 Conformidade de Compliance 13/11/2017 518
Portaria 302-2017 Direito Notarial e Registros Públicos 13/11/2017 459
Portaria 301-2017 Comissão Especial Subseção Turvo 13/11/2017 496
Portaria 300-2017 Fiscalização 13/11/2017 456
Portaria 299-2017 - Defensores Dativos TED 01/11/2017 461
Portaria 298-2017 - Direito Securitário 01/11/2017 431
Portaria 297-2017 - Comissão Especial do Processo Eletrônico do TJSC 01/11/2017 450
Portaria 296-2017 - Direito da Inovação, Propriedade Intelectual e COmbate à Pirataria 01/11/2017 449
Portaria 295-2017 - Direito Tributário 01/11/2017 486
Portaria 294-2017 - Direito Previdenciário 01/11/2017 457
Portaria 293-2017 - Direito Homoafetivo e Gênero 01/11/2017 429
Portaria 292-2017 - Mulher Advogada 01/11/2017 413
Portaria 291-2017 - Direito Imobiliário 01/11/2017 439
Portaria 290-2017 - Direito do Idoso 01/11/2017 456
Portaria 289-2017 - Direito das Pessoas com deficiência 01/11/2017 436
Portaria 288-2017 - OAB Cidadã 01/11/2017 443
Portaria 287-2017 - Direito de Energia 01/11/2017 477
Portaria 286-2017 - Direito da Inovação, Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria 01/11/2017 436
Portaria 285 -2017 Saúde 01/11/2017 442
Portaria 284-2017 - Conselho Pleno. Palhoça 05/02/2018 414
Portaria 283-2017 - Conselho Pleno. Concórdia 05/02/2018 425
Portaria 282-2017 - TED 10/10/2017 462
Portaria 281-2017 - OAB Vai à Escola 10/10/2017 430
Portaria 280-2017 - Mulher Advogada 25/09/2017 452
Portaria 279-2017 - Inclusão Digital 25/09/2017 468
Portaria 278-2017 - Mediação e Arbitragem 25/09/2017 442
Portaria 277-2017 - Conformidade de Compliance 25/09/2017 442
Portaria 276-2017 - Direito Empresarial 25/09/2017 445
Portaria 275-2017 - Direito Urbanístico 25/09/2017 479
Portaria 274-2017 - Direito Ambiental 25/09/2017 511
Portaria 273-2017 - Direito Empresarial 25/09/2017 431
Portaria 272-2017 - Mediação e Arbitragem 25/09/2017 453
Portaria 271-2017 - Igualdade Racial 25/09/2017 429
Portaria 270-2017 - Direito Bancário 25/09/2017 430
Portaria 269-2017 - Direito Sindical 25/09/2017 474
Portaria 268-2017 - Direito Imobiliário 25/09/2017 454
Portaria 267-2017 - Direito Notarial e Registros Públicos 14/09/2017 425
Portaria 265-2017 - Direito Ambiental 14/09/2017 490
Portaria 266-2017 - Direito Previdenciário Complementar 14/09/2017 428
Portaria 264-2017 - Direito Eleitoral 14/09/2017 433
Portaria 263-2017 - Direito do Idoso 14/09/2017 437
Portaria 262-2017 - Conformidade de Compliance 14/09/2017 454
Portaria 261-2017 - Direito Previdenciário Complementar 14/09/2017 414
Portaria 260-2017 - Igualdade Racial 14/09/2017 444
Portaria 259-2017 - Direito Agrário e Questões do Agronegócio 14/09/2017 509
Portaria 258-2017 - Esportes 14/09/2017 472
Portaria 257-2017 - Direito Empresarial 14/09/2017 437
Portaria 256-2017 - Direito Empresarial 14/09/2017 542
Portaria 255-2017 - Direito Eleitoral 14/09/2017 495
Portaria 254-2017 - Estudos da Proposta para o Credenciamento de Advogados na Defensoria Pública Geral 14/09/2017 509
Portaria 253-2017 - OABPrev 14/09/2017 422
Portaria 252-2017 - OABPrev 14/09/2017 404
Portaria 251 -2017 Fiscalização 22/08/2017 478
Portaria 250-2017 - Assuntos Legislativos 22/08/2017 438
Portaria 249-2017 - Fiscalização 22/08/2017 539
Portaria 248-2017 - Fiscalização 22/08/2017 528
Portaria 247-2017 - Fiscalização 22/08/2017 447
Portaria 244-2017 - Direito Urbanístico 14/09/2017 417
Portaria 239-2017 - OAB Cidadã 25/09/2017 425
Portaria 237-2017 - Assuntos Prisionais 22/08/2017 450
Portaria 234-2017-Defesa dos Honorários 01/08/2017 466
Portaria 233-2017-Fiscalização 01/08/2017 449
Portaria 232-2017-Fiscalização 01/08/2017 467
Portaria 230-2017- Direito Sistêmico 01/08/2017 495
Portaria 229-2017-Direito dos Animais 01/08/2017 461
Portaria 228-2017-Direito Digital 01/08/2017 467
Portaria 227-2017-Direito Ambiental 01/08/2017 424
Portaria 225-2017-OAB Cidadã 01/08/2017 434
Portaria 224-2017-Direito Urbanístico 01/08/2017 450
Portaria 223-2017-Direito Penal 01/08/2017 431
Portaria 222-2017-Direito Penal 01/08/2017 417
Portaria 221-2017-OAB Vai à Escola 01/08/2017 433
Portaria 220-2017- Direito Sistêmico 01/08/2017 427
Portaria 219-2017-OAB Cidadã 01/08/2017 485
Portaria 218-2017- Direito Homoafetivo e Gênero 01/08/2017 452
Portaria 217-2017-2ª Comissão de Instrução TED 01/08/2017 422
Portaria 216-2017- Conformidade e Compliance 01/08/2017 473
Portaria 215-2017- Direito Digital 01/08/2017 434
Portaria 214-2017- Direito Sistêmico 01/08/2017 432
Portaria 213-2017- Assuntos Prisionais 01/08/2017 434
Portaria 212-2017- Assuntos Prisionais 01/08/2017 459
Portaria 211-2017- Direito Homoafetivo e Gênero 01/08/2017 430
Portaria 210-2017- Direito do Trabalho 01/08/2017 467
Portaria 209-2017- Advocacia Pública Municipal 01/08/2017 446
Portaria 207-2017- Prerrogativas 01/08/2017 444
Portaria 206-2017 - Defensor Dativo - TED 01/08/2017 488
Portaria 205-2017 - ESA - Mafra 01/08/2017 427
Portaria 204-2017 - ESA - Mafra 01/08/2017 434
Portaria 203-2017 - Prerrogativas 05/07/2017 505
Portaria 202-2017 - 1º Turma. TED 30/06/2017 429
Portaria 201-2017 - Defensoria. TED 30/06/2017 439
Portaria 200-2017 - Subseção de São José 04/07/2017 436
Portaria 199-2017 - Subseção Rio do Sul 30/06/2017 418
Portaria 198-2017 - Subseção São Joaquim 30/06/2017 467
Portaria 197-2017 - Subseção de Palhoça 04/07/2017 429
Portaria 195-2017 - Subseção Blumenau 30/06/2017 469
Portaria 194-2017 - Assuntos Prisionais 30/06/2017 420
Portaria 193-2017 - Direito Penal 30/06/2017 462
Portaria 192-2017 - Moralidade Pública 30/06/2017 452
Portaria 191-2017 - Direito Ambiental 14/09/2017 411
Portaria 190-2017 - Conformidade de Compliance 30/06/2017 433
Portaria 189-2017 - Direito Homoafetivo e Gênero 30/06/2017 475
Portaria 188-2017 - Direito Sistêmico 30/06/2017 464
Portaria 187-2017 - Direito Digital 30/06/2017 483
Portaria 186-2017 - Licitações e Contratos 30/06/2017 477
Portaria 184-2017 - Direito Bancário 30/06/2017 440
Portaria 185-2017 - Assistência Social 30/06/2017 417
Portaria 183-2017 - Direito Eleitoral 30/06/2017 423
Portaria 182-2017 - Direito do Idoso 30/06/2017 434
Portaria 180-2017 - ESA 30/06/2017 455
Portaria 179-2017 - Direito e Relações Intermacionais 16/06/2017 458
Portaria 178-2017 - Direito do Trabalho 16/06/2017 449
Portaria 177-2017 - Comissão especial para revisão e melhorias do Regimento Interno da OAB-SC 16/06/2017 434
Portaria 176-2017 - OAB vai à Escola 16/06/2017 453
Portaria 175-2017 - Direito Militar 16/06/2017 498
Portaria 174-2017 - Direito Penal 16/06/2017 437
Portaria 173-2017 - Direito Penal 16/06/2017 446
Portaria 172-2017 - Transportes e Mobilidade Urbana 16/06/2017 425
Portaria 171-2017 - Direito Tributário 16/06/2017 467
Portaria 170-2017 - Direito Ambiental 16/06/2017 440
Portaria 169-2017 - Mediação e Arbitragem 24/11/2017 425
Portaria 168-2017 - Orçamento Plurianual 16/06/2017 457
Portaria 167-2017 - Direito do Idoso 01/06/2017 495
Portaria 166-2017 - Advocacia Pública Municipal 01/06/2017 493
Portaria 165-2017 - Direito e Relações Internacionais 01/06/2017 469
Portaria 164-2017 - Direito Aduaneiro 01/06/2017 447
Portaria 163-2017 - Estudos Jurídicos e Legislativos 01/06/2017 428
Portaria 162-2017 - Direito de Energia 01/06/2017 428
Portaria 161-2017 - Comissão Especial - CP - remuneração - desligamento 23/05/2017 426
Portaria 160-2017 - Sede Balneária - Desligamento 23/05/2017 455
Portaria 159-2017 - Defesa dos Honorários - Desligamento 23/05/2017 442
Portaria 155-2017 - Direito e Relações Internacionais 23/05/2017 569
Portaria 154-2017 - Jovem Advogado 23/05/2017 436
Portaria 153-2017 - Direito Ambiental 23/05/2017 417
Portaria 152-2017 - Direito Bancário 23/05/2017 478
Portaria 151-2017 - Direito Agrário e Questões de Agronegócio 23/05/2017 446
Portaria 150-2017 - Direito Empresarial 23/05/2017 450
Portaria 149-2017 - Advocacia Pública Municipal 23/05/2017 471
Portaria 148-2017 - Direito Penal 23/05/2017 425
Portaria 146-2017 -Conformidade de Compliance 23/05/2017 442
Portaria 145-2017 - Direito do Consumidor 23/05/2017 476
Portaria 144-2017 - Jovem Advogado 23/05/2017 491
Portaria 143-2017 - Direito Previdenciário 17/05/2017 407
Portaria 142-2017 - Direito da Pessoa com Deficiência 17/05/2017 465
Portaria 141-2017 - Assuntos Prisionais 17/05/2017 440
Portaria 141-2017 - Assuntos Prisionais - Desligamento 17/05/2017 431
Portaria 140-2017 - Direito Notarial e Registros Públicos 23/05/2017 422
Portaria 139-2017 - Direito Penal 17/05/2017 429
Portaria 138-2017 - Conformidade de Compliance - Desligamento 17/05/2017 447
Portaria 137-2017 - Conselho Pleno - Subseção Criciúma 23/05/2017 517
Portaria 136-2017 - Direito Homoafetivo e Gênero 17/05/2017 417
Portaria 135-2017 - Criança e do Adolescente 17/05/2017 412
Portaria 134-2017 - Criança e Adolescente 17/05/2017 478
Portaria 133-2017 - Direito da inovação, Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria 17/05/2017 413
Portaria 132-2017 - Moralidade Pública 17/05/2017 451
Portaria 131-2017 - Mediação e Arbitragem 17/05/2017 455
Portaria 130-2017 - Direito Eleitoral 17/05/2017 446
Portaria 129-2017 - Direito Digital 17/05/2017 454
Portaria 128-2017 - Defesa dos Honorários 17/05/2017 472
Portaria 127-2017 - Direito Empresarial 17/05/2017 434
Portaria 126-2017 - Mediação e Arbitragem 17/05/2017 423
Portaria 125-2017 - Direito Ambiental 17/05/2017 463
Portaria 124-2017 - Direito Securitário 17/05/2017 424
Portaria 123-2017 - TED Dativos 04/05/2017 445
Portaria 122-2017 - Direito Bancário 04/05/2017 491
Portaria 121-2017 - Jovem Advogado 24/04/2017 452
Portaria 120-2017 - Fiscalização 24/04/2017 432
Portaria 119-2017 - Direito Notarial e Registros Públicos 24/04/2017 441
Portaria 118-2017 - Direito Aduaneiro 24/04/2017 411
Portaria 117-2017 - Direito Eleitoral 24/04/2017 460
Portaria 116-2017 - Direito Eleitoral 24/04/2017 440
Portaria 115-2017 - Advocacia Pública Municipal 24/04/2017 423
Portaria 114-2017 - Direito das Pessoas com Deficiência 24/04/2017 435
Portaria 113-2017 - Saúde 24/04/2017 467
Portaria 112-2017 - Transportes e Mobilidade Urbana 24/04/2017 452
Portaria 111-2017 - Direito do Consumidor 24/04/2017 428
Portaria 109-2017 - Igualdade Racial 24/04/2017 464
Portaria 108-2017 - Prerrogativas 24/04/2017 428
Portaria 106-2017 - Direito Sistêmico 12/04/2017 421
Portaria 105-2017 - Direito Empresarial 12/04/2017 420
Portaria 104-2017 - Liberdade de Expressão 12/04/2017 440
Portaria 103-2017 - Procuradores do Estado, Advogados Autárquivos e Adv. de Sociedade de Economia Mista 12/04/2017 422
Portaria 102-2017 - OAB Cidadã 12/04/2017 444
Portaria 101-2017 - Comissão Especial para tratar da remuneração dos membros do MP e Magistratura 12/04/2017 447
Portaria 100-2017 - Páscoa. Seccional 24/04/2017 425
Portaria 099-2017 - OAB Cidadã 12/04/2017 438
Portaria 099-2017 - Direito dos Animais 24/04/2017 452
Portaria 098-2017 - OAB Cidadã 12/04/2017 464
Portaria 097-2017 - Criança e do Adolescente 12/04/2017 465
Portaria 096-2017 - Advocacia Pública Municipal 12/04/2017 423
Portaria 095-2017 - Direito Constitucional 12/04/2017 447
Portaria 094-2017 - Direito Desportivo 12/04/2017 537
Portaria 093-2017 - Fiscalização 24/04/2017 446
Portaria 092-2017 - Direito de Energia 12/04/2017 502
Portaria 091-2017 - 3ª Turma TED 07/04/2017 496
Portaria 089-2017 - Direito Homoafetivo e Gênero 07/04/2017 440
Portaria 088-2017 - Prerrogativas 07/04/2017 421
Portaria 087-2017 - Direito Previdenciário 07/04/2017 429
Portaria 086-2017 - Direito Previdenciário 07/04/2017 537
Portaria 085-2017 - Liberdade de Expressão 07/04/2017 454
Portaria 083-2017 - Licitações e Contratos 07/04/2017 449
Portaria 082-2017 - Direito Ambiental 07/04/2017 486
Portaria 081-2017 - Direito Militar 07/04/2017 476
Portaria 080-2017 - mulher Advogada 07/04/2017 461
Portaria 079-2017 - Páscoa. Subseções 07/04/2017 419
Portaria 078-2017 - Direito Previdenciário Complementar 07/04/2017 443
Portaria 077-2017 - Defesa dos Honorários 07/04/2017 450
Portaria 076-2017 - Presidente delega ao Coordenador Comissões 07/04/2017 418
Portaria 075-2017 - 4ª Turma TED 07/04/2017 455
Portaria 074-2017 - Direito Eleitoral 07/04/2017 420
Portaria 073-2017 - Direito de Família e Sucessões 07/04/2017 420
Portaria 072-2017 - Comissão Especial para tratar da remuneração dos membros do MP e Magistratura tendo como base o teto Constitucional em SC 07/04/2017 419
Portaria 071-2017 - Direito de Família e Sucessões 07/04/2017 490
Portaria 070-2017 - Direito Imobiliário 07/04/2017 473
Portaria 069-2017 - Orçamentos 07/04/2017 463
Portaria 068-2017 - Acadêmicos de Direito 07/04/2017 524
Portaria 067-2017 - Direito Homoafetivo e Gênero 07/04/2017 407
Portaria 066-2017 - Direito Previdenciário Complementar 07/04/2017 452
Portaria 066-2017 - Direito Previdenciário Complementar.. 07/04/2017 436
Portaria 065-2017 - Direito Previdenciário Complementar 07/04/2017 409
Portaria 064-2017 - Prerrogativas 07/04/2017 477
Portaria 063-2017 - Defensora Dativa TED 07/04/2017 402
Portaria 062-2017 - Defesa dos Honorários 07/04/2017 449
Portaria 061-2017 - Direito da Inovação, Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria 07/04/2017 438
Portaria 060-2017 - Direito Urbanístico 09/03/2017 433
Portaria 059-2017 - Esportes 09/03/2017 415
Portaria 058-2017 - Direito e Relações Internacionais 09/03/2017 445
Portaria 057-2017 - Direito e Relações Internacionais 09/03/2017 443
Portaria 056-2017 - Conformidade de Compliance 09/03/2017 418
Portaria 055-2017 - Mulher Advogada 09/03/2017 409
Portaria 054-2017 - 3ª Turma TED 09/03/2017 393
Portaria 053-2017 - 1ª Turma TED 09/03/2017 448
Portaria 052-2017 - Igualdade Racial 09/03/2017 489
Portaria 051-2017 - Prerrogativas 09/03/2017 472
Portaria 050-2017 - Igualdade Racial 09/03/2017 429
Portaria 049-2017 - Direito Previdenciário 09/03/2017 442
Portaria 048-2017 - Direito Empresarial 09/03/2017 398
Portaria 047-2017 - OAB Cidadã 09/03/2017 403
Portaria 046-2017 - Direito Urbanístico 09/03/2017 448
Portaria 045-2017 - Conselho Pleno - Quinto 09/03/2017 476
Portaria 044-2017 - Conselho Pleno - Quinto 09/03/2017 464
Portaria 043-2017 - TED 1 turma 09/03/2017 408
Portaria 042-2017 - Direito Previdenciário 09/03/2017 419
Portaria 041-2017 - Direito das Pessoas com deficiência 09/03/2017 453
Portaria 040-2017 - Conformidade de Compliance 09/03/2017 408
Portaria 039-2017 - Direito do Idoso 09/03/2017 425
Portaria 038-2017 - Direito dos animais 09/03/2017 451
Portaria 037-2017 - 09/03/2017 428
Portaria 036-2017 - Direito Ambiental 09/03/2017 455
Portaria 035-2017 - Direito Digital 09/03/2017 546
Portaria 034-2017 - TED Defensor Dativo 09/03/2017 428
Portaria 032-2017 - Direito Urbanístico 09/03/2017 419
Portaria 033-2017 - Mulher Advogada 09/03/2017 459
Portaria 031-2017 - Carnaval 09/03/2017 434
Portaria 030-2017 - Orçamento Plurianual 08/06/2017 472
Portaria 029-2017 - Comissão de Orçamento 09/03/2017 428
Portaria 028-2017 - TED 4ª Turma 09/03/2017 443
Portaria 027-2017 - TED 3ª Câmara e Dativo 09/03/2017 540
Portaria 026-2017 - Transportes e Mobilidade Urbana 09/03/2017 425
Portaria 025-2017 - Direito Homoafetivo e de Gênero 09/03/2017 408
Portaria 024-2017 - Direito Homoafetivo e de Gênero 09/03/2017 397
Portaria 023-2017 - Direito Digital 09/03/2017 406
Portaria 022-2017 - Direito Digital 09/03/2017 394
Portaria 021-2017 - Prerrogativas 09/03/2017 423
Portaria 020-2017 - OAB vai à Escola 09/03/2017 413
Portaria 019-2017 - OAB vai à Escola 09/03/2017 420
Portaria 018-2017 - Defesa dos Honorários 09/03/2017 420
Portaria 017-2017 - Direito das Pessoas com Deficiência 09/03/2017 416
Portaria 016-2017 - Direito Processual Civil 09/03/2017 478
Portaria 015-2017 - Prerrogativas 09/03/2017 418
Portaria 014-2017 - Prerrogativas 09/03/2017 402
Portaria 013-2017 - Licitações e Contratos 09/03/2017 421
Portaria 012-2017 - Liberdade de Expressão 09/03/2017 454
Portaria 011-2017 - Direito Homoafetivo e Gênero 09/03/2017 419
Portaria 010-2017 - Direito Homoafetivo e Gênero 09/03/2017 408
Portaria 009-2017 - Direto Constitucional 09/03/2017 451
Portaria 008-2017 - Conformidade de Compliance 09/03/2017 453
Portaria 007-2017 - TED 09/03/2017 486
Portaria 006-2017 - TED 09/03/2017 444
Portaria 005-2017 - Fiscalização 09/03/2017 422
Portaria 004-2017 - Mediação e Arbitragem 09/03/2017 419
Portaria 003-2017 - Liberdade de Expressão 09/03/2017 391
Portaria 002-2017 - Direito Notarial e Registros Públicos 09/03/2017 464
Portaria 001-2017 - Direito e Relações Internacionais 09/03/2017 413
Portaria 434-2016 OAB Vai à Escola 09/03/2017 402
Portaria 433-2016 Sede Balneária 09/03/2017 470
Portaria 432-2016 Direito e Relações Internacionais 09/03/2017 412
Portaria 431 -2016 - Inclusão Digital 09/03/2017 446
Portaria 430-2016 - Jovem Advogado - Desligar 09/03/2017 396
Portaria 429-2016 - OAB Vai à Escola - Desligar 09/03/2017 410
Portaria 428 -2016 - Direito Digital 09/03/2017 418
Portaria 427 -2016 - Direito Eleitoral 09/03/2017 459
Portaria 426 - 2016 Igualdade Racial 09/03/2017 431
Portaria 425 - 2016 Direito Previdenciário Complementar 09/03/2017 400
Portaria 424 -2016 - Comissão Direito de Energia 09/03/2017 443
Portaria 423 - 2016 Comissão de Prerrogativas 09/03/2017 429
Portaria 422 - 2016 Direito Securitário 09/03/2017 424
Portaria 421 - 2016 Coordenadores da ESA de Orleans 09/03/2017 404
Portaria 420 - 2016 Mediação e Arbitragem 09/03/2017 494
Portaria 419-2016 Educação Jurídica 09/03/2017 486
Portaria 418-2016 Igualdade Racial 09/03/2017 389
Portaria 417-2016 Conselho Pleno - Comissão 09/03/2017 399
Portaria 416-2016 Direito Aduaneiro 09/03/2017 503
Portaria 415-2016 Direito Digital 09/03/2017 390
Portaria 414-2016 Conformidade de Compliance 09/03/2017 460
Portaria 413-2016 Direito Digital 09/03/2017 419
Portaria 412-2016 Assuntos Prisionais 09/03/2017 514
Portaria 411-2016 Liberdade de Expressão 09/03/2017 472
Portaria 410-2016 Defesa de Honorários 09/03/2017 388
Portaria 409-2016 OAB Cidadã 09/03/2017 496
Portaria 408-2016 Direito Ambiental 09/03/2017 395
Portaria 407-2016 Mediação e Arbitragem 09/03/2017 392
Portaria 406-2016 Mediação e Arbitragem 09/03/2017 395
Portaria 405-2016 Direito Aduaneiro 09/03/2017 404
Portaria 404-2016 Defesa dos Honorários 09/03/2017 382
Portaria 403-2016 Direito Militar 09/03/2017 410
Portaria 402-2016 Direito Empresarial 09/03/2017 482
Portaria 401-2016 OAB Cidadã 09/03/2017 413
Portaria 400-2016 Direito Ambiental 09/03/2017 399
Portaria 399-2016 Direito Tributário 09/03/2017 446
Portaria 398- 2016 Comissão Especial - Quinto Constitucional TJ 09/03/2017 480
Portaria 397-2016 Direito Homoafetivo e Gênero 09/03/2017 544
Portaria 396-2016 Direitos Humanos 09/03/2017 402
Portaria 395-2016 Igualdade Racial 09/03/2017 419
Portaria 394-2016 Direito das Pessoas com Deficiência 09/03/2017 432
Portaria 393-2016 Direito Securitário 09/03/2017 406
Portaria 392-2016 Direito Ambiental 09/03/2017 435
Portaria 391-2016Conformidade de Compliance 09/03/2017 394
Portaria 390-2016 Licitações e Contratos 09/03/2017 400
Portaria 389-2016 Igualdade Racial 09/03/2017 388
Portaria 388-2016 Criança e do Adolescente 09/03/2017 470
Portaria 387-2016 Direito Empresarial 09/03/2017 467
Portaria 386 - Comissão de Admissibilidade 09/03/2017 396
Portaria 385-2016 Direito Digital 09/03/2017 428
Portaria 384-2016 Direito Previdenciário Complementar 09/03/2017 389
Portaria 383-2016 Direito e Relações Internacionais 09/03/2017 412
Portaria 382-2016 Advocacia Pública da Adm Direta 09/03/2017 411
Portaria 381-2016 Igualdade Racial 09/03/2017 458
Portaria 380-2016 Mediação e Arvitragem 09/03/2017 421
Portaria 379-2016 Mediação e Arbitragem 09/03/2017 428
Portaria 378 - TED 09/03/2017 431
Portaria 377-2016 Verdade Sobre a Escravidão Negra no Brasil 09/03/2017 441
Portaria 376-2016 Igualdade Racial 09/03/2017 448
Portaria 375-2016 Advocacia Pública da Administração Direta 09/03/2017 402
Portaria 374- 2016 Criação Comissão de Energia e Nomeação 09/03/2017 411
Portaria 372-2016 Direito Securitário 09/03/2017 379
Portaria 371-2016 Assistência Social 09/03/2017 395
Portaria 370 - Criação Comissão Advocacia Pública da Adm Direta 09/03/2017 527
Portaria 368-2016 Direito Securitário 09/03/2017 383
Portaria 367-2016 Igualdade Racial 09/03/2017 399
Portaria 366-2016 Fiscalização 09/03/2017 410
Portaria 365 - Nomear funcionárias - Vaga TRT 09/03/2017 400
Portaria 364 - Comissão Especial de Seleção - Quinto Constitucional 09/03/2017 463
Portaria 363-2016 Mediação e Arbitragem 09/03/2017 387
Portaria 362-2016 Direito Previdenciário Complementar 09/03/2017 478
Portaria 361-2016 Direito Ambiental 09/03/2017 384
Portaria 360-2016 Direito Desportivo 09/03/2017 448
Portaria 359-2016 Saúde 09/03/2017 380
Portaria 358-2016 Direito Bancário 09/03/2017 372
Portaria 357-2016 Acadêmicos do Direito 09/03/2017 371
Portaria 356-2016 Acadêmicos de Direito 09/03/2017 372
Portaria 355-2016 Direito Securitário 09/03/2017 441
Portaria 352-2016 Direito Notarial e Registros Públicos 09/03/2017 408
Portaria 351-2016 Direito do Trabalho 09/03/2017 392
Portaria 350-2016 Direito do Consumidor 09/03/2017 361
Portaria 349-2016 OAB vai à Escola 09/03/2017 409
Portaria 348-2016 TED Transferência 09/03/2017 396
Portaria 347-2016 Direito Ambiental 09/03/2017 361
Portaria 346-2016 Comissão de Conformidade de Compliance 09/03/2017 393
Portaria 345-2016 Comissão de Fiscalização 09/03/2017 385
Portaria 344-2016 Direito Notorial 09/03/2017 372
Portaria 343-2016 Advocacia Pública Municipal 09/03/2017 385
Portaria 342-2016 Direito Cooperativo 09/03/2017 382
Portaria 341-2016 Direito dos animais 09/03/2017 442
Portaria 340-2016 Direito Previdenciário 09/03/2017 368
Portaria 339-2016 Sede Balneária 09/03/2017 380
Portaria 338-2016 Advocacia Pública Municipal 09/03/2017 352
Portaria 337-2016 Direito Previdenciário 09/03/2017 371
Portaria 336-2016 Sáude 09/03/2017 401
Portaria 334-2016 Direito do Idoso 09/03/2017 379
Portaria 333-2016 Direito Desportivo 09/03/2017 366
Portaria 332-2016 Direito do Idoso 09/03/2017 390
Portaria 331-2016 Direito Cooperativo 09/03/2017 397
Portaria 330-2016 Conselheiros Subseção 09/03/2017 393
Portaria 329-2016 Subseção Tubarão 09/03/2017 415
Portaria 328-2016 Saúde 09/03/2017 429
Portaria 327-2016 Direito Penal 09/03/2017 373
Portaria 326-2016 Advocacia Pública Municipal 09/03/2017 444
Portaria 324-2016 Direito das Pessoas com Deficiência 09/03/2017 381
Portaria 323-2016 Direito Bancário 09/03/2017 406
Portaria 322-2016 Sáude 09/03/2017 361
Portaria 321-2016 Direito Penal 09/03/2017 391
Portaria 320-2016 Direito Digital 09/03/2017 391
Portaria 319-2016 Direito Portuário e Marítimo 09/03/2017 408
Portaria 318-2016 Direito do Consumidor 09/03/2017 380
Portaria 317-2016 Direito Sindical 08/03/2017 450
Portaria 316-2016 Conformidade e Compliance 08/03/2017 345
Portaria 315-2016 ESA 09/03/2017 389
Portaria 314-2016 Igualdade Racial 08/03/2017 376
Portaria 313-2016 Direito e Relações Internacionais 09/03/2017 362
Portaria 312-2016 Direito Digital 09/03/2017 374
Portaria 311-2016 Criança e Adolescente 08/03/2017 405
Portaria 310-2016 Direito Bancário 08/03/2017 404
Portaria 309-2016 Advocacia Pública Federal (2) 08/03/2017 443
Portaria 308-2016 Direito Aduaneiro 09/03/2017 387
Portaria 307-2016 Direito Portuário e Marítimo 09/03/2017 380
Portaria 306-2016 Direito Desportivo 08/03/2017 394
Portaria 305-2016 Direito do Consumidor 09/03/2017 383
Portaria 304-2016 Direito Cooperativo 08/03/2017 412
Portaria 303-2016 Saúde 08/03/2017 397
Portaria 302-2016 Direito Urbanístico 09/03/2017 363
Portaria 301-2016 Direito Previdenciário Complementar (2) 08/03/2017 393
Portaria 300-2016 Direito do Idoso 08/03/2017 385
Portaria 299-2016 Direito Previdenciário 08/03/2017 461
Portaria 297-2016 OAB Cidadã 08/03/2017 354
Portaria 296-2016 Assuntos Prisionais 08/03/2017 417
Portaria 295-2016 Assuntos Prisionais 08/03/2017 376
Portaria 294-2016 Direito Eleitoral 08/03/2017 391
Portaria 293-2016 Criança e Adolescente 08/03/2017 412
Portaria 292-2016 Direito Homoafetivo e Gênero 08/03/2017 368
Portaria 291-2016 Direito Previdenciário Complementar 08/03/2017 425
Portaria 290-2016 Direito Ambiental 08/03/2017 363
Portaria 289-2016 Direito Desportivo 08/03/2017 364
Portaria 288-2016 Jovem Advogado 08/03/2017 388
Portaria 287-2016 Direito Constitucional 08/03/2017 359
Portaria 286-2016 Segurança, Criminalidade e Violência Pública 08/03/2017 390
Portaria 285-2016 Direito Sindical 08/03/2017 345
Portaria 284-2016 Direito Securitário 08/03/2017 370
Portaria 283-2016 Transporte e Mobilidade Urbana 09/03/2017 398
Portaria 282-2016 Direito Bancário 08/03/2017 433
Portaria 281-2016 Direito Urbanístico 08/03/2017 408
Portaria 280-2016 Direito dos Animais 08/03/2017 348
Portaria 279-2016 Direito Cooperativo 08/03/2017 406
Portaria 278-2016 Direito Aduaneiro 08/03/2017 406
Portaria 277-2016 Direito Bancário 08/03/2017 400
Portaria 276-2016 Saúde 08/03/2017 366
Portaria 275-2016 Direito Urbanístico 08/03/2017 413
Portaria 274-2016 Direito Urbanístico 08/03/2017 404
Portaria 273-2016 Direito das Pessoas com Deficiência 08/03/2017 390
Portaria 272-2016 Direito Tributário 08/03/2017 405
Portaria 271-2016 Estudos Jurídicos e Legislativos 08/03/2017 395
Portaria 270-2016 Saúde 08/03/2017 391
Portaria 269-2016 OAB vai à Escola 08/03/2017 398
Portaria 268-2016 Direito Empresarial 08/03/2017 373
Portaria 267-2016 Direito Bancário 08/03/2017 353
Portaria 266-2016 Direito Sindical 07/03/2017 370
Portaria 265-2016 Direito Digital 07/03/2017 352
Portaria 264-2016 Direito Portuário e Marítimo 07/03/2017 404
Portaria 263-2016 Direito do Idoso e Direito Notarial 07/03/2017 412
Portaria 262-2016 Direito Notarial e Registros Públicos 07/03/2017 387
Portaria 261-2016 Direito das Pessoas com Deficiência 07/03/2017 384
Portaria 260-2016 Direito Militar 06/03/2017 435
Portaria 259-2016 Advocacia Pública Municipal 07/03/2017 423
Portaria 258-2016 Prerrogativas, Defesa e Assistência ao Advogado 06/03/2017 387
Portaria 257-2016 OAB Cidadã 06/03/2017 354
Portaria 256-2016 Direito Constitucional 06/03/2017 390
Portaria 255-2016 Direito Agrário e Questões do Agronegócio 06/03/2017 423
Portaria 254-2016 Direito e Relações Internacionais 06/03/2017 367
Portaria 253-2016 Direito Digital 06/03/2017 354
Portaria 252-2016 Direito Previdenciário Complementar 06/03/2017 362
Portaria 251-2016 Fiscalização 06/03/2017 360
Portaria 250-2016 Sociedades de Advogados 06/03/2017 362
Portaria 249-2016 Direito Penal 06/03/2017 392
Portaria 248-2016 Conselho Pleno - Subseção de Criciúma 06/03/2017 353
Portaria 248-2016 Sede Balneária 06/03/2017 363
Portaria 247-2016 Direito e Relações Internacionais 06/03/2017 364
Portaria 246-2016 Sociedades de Advogados 06/03/2017 435
Portaria 245-2016 Direito Sindical 06/03/2017 355
Portaria 244-2016 Procuradores do Estado, Advogados Autárquicos e de Sociedades de Economia Mista 06/03/2017 408
Portaria 243-2016 Direito Securitário 06/03/2017 381
Portaria 242-2016 06/03/2017 358
Portaria 241-2016 Direito Bancário 06/03/2017 359
Portaria 240 - 2016 GP 06/03/2017 460
Portaria 239-2016 Conformidade e Compliance 06/03/2017 383
Portaria 238-2016 Sede Balneária 06/03/2017 421
Portaria 237-2016 Sede Balneária 06/03/2017 408
Portaria 236-2016 Procuradores Estaduais, Advogados Autárquicos e Sociedades de Economia Mista 06/03/2017 378
Portaria 235-2016 Direito Digital 06/03/2017 384
Portaria 234-2016 Moralidade Pública 09/03/2017 364
Portaria 233-2016 Direito Previdenciário Complementar 06/03/2017 346
Portaria 232-2016 Direito Desportivo 06/03/2017 373
Portaria 231-2016 Direitos Humanos 06/03/2017 351
Portaria 230-2016 Sociedades de Advogados 06/03/2017 431
Portaria 229-2016 Jovem Advogado 09/03/2017 440
Portaria 228-2016 Direito Notarial e Registros Públicos 06/03/2017 377
Portaria 227-2016 Direito Ambiental 06/03/2017 375
Portaria 226-2016 Direito Securitário 06/03/2017 362
Portaria 225-2016 Fiscalização 06/03/2017 356
Portaria 224-2016 Regimento Interno TCE-SC 06/03/2017 435
Portaria 223-2016 Estudos Jurídicos e Legislativos 06/03/2017 416
Portaria 222-2016 Criança e Adolescente 06/03/2017 400
Portaria 221-2016 Transporte e Mobilidade Urbana 09/03/2017 374
Portaria 220-2016 Direito dos Animais 06/03/2017 369
Portaria 219-2016 Direito Penal 06/03/2017 450
Portaria 218-2016 Direito Portuário e Marítimo 06/03/2017 404
Portaria 217-2016 Direito Empresarial 06/03/2017 358
Portaria 216-2016 Direito Digital 06/03/2017 387
Portaria 215-2016 Assuntos da Capital 03/03/2017 392
Portaria 214-2016 Procuradores do Estado, Advogados Autárquicos, Fundacionais e de Sociedade de Ecnomonia Mista 03/03/2017 408
Portaria 213-2016 Direito Sindical 03/03/2017 419
Portaria 212-2016 Mulher Advogada 09/03/2017 364
Portaria 211-2016 Esportes 03/03/2017 354
Portaria 210-2016 Precatórios 03/03/2017 346
Portaria 209-2016 Direito Idoso 03/03/2017 447
Portaria 208-2016 Direito Notarial e Registros Públicos 03/03/2017 525
Portaria 207-2016 Fiscalização 03/03/2017 390
Portaria 206-2016 Direito e Relações Internacionais 03/03/2017 409
Portaria 205-2016 Licitações e Contratos 03/03/2017 474
Portaria 204-2016 Direito da Inovação, Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria 03/03/2017 355
Portaria 203-2016 Direito Previdenciário Complementar 03/03/2017 414
Portaria 202-2016 Direito Cooperativo 03/03/2017 373
Portaria 201-2016 Direito Imobiliário 03/03/2017 350
Portaria 200-2016 Direito Homoafetivo e Gênero 03/03/2017 383
Portaria 199-2016 Advocacia Estatal Federal 03/03/2017 426
Portaria 198-2016 Direito Militar 03/03/2017 376
Portaria 197-2016 Criança e Adolescente 03/03/2017 361
Portaria 196-2016 Direito das Pessoas com Deficiência 03/03/2017 342
Portaria 195-2016 Direito Empresarial 03/03/2017 391
Portaria 194-2016 Verdade sobre a escravidão negra 03/03/2017 347
Portaria 193-2016 OAB vai à Escola 03/03/2017 414
Portaria 192-2016 Procuradores do Estado 03/03/2017 415
Portaria 191-2016 Direito Urbanístico 03/03/2017 360
Portaria 190-2016 Sociedades de Advogados 03/03/2017 416
Portaria 189-2016 Direito Militar 03/03/2017 462
Portaria 188-2016 Jovem Advogado 03/03/2017 388
Portaria 187-2016 Direito Homoafetivo e Gênero 03/03/2017 386
Portaria 186-2016 Criança e do Adolescente 03/03/2017 380
Portaria 185-2016 Direito Empresarial 03/03/2017 367
Portaria 184-2016 ESA 03/03/2017 423
Portaria 183-2016 Direito Empresarial 03/03/2017 411
Portaria 182-2016 Direito do Trabalho 03/03/2017 417
Portaria 181-2016 Direitos Humanos 03/03/2017 411
Portaria 180-2016 OAB Vai à Escola 03/03/2017 362
Portaria 179-2016 Direito Eleitoral 03/03/2017 355
Portaria 178-2016 Direito Previdenciário 03/03/2017 370
Portaria 177-2016 Direito Sindical 03/03/2017 399
Portaria 176-2016 Comissão Temporária de Acompanhamento da alteração do Regimento interno do TCE 03/03/2017 359
Portaria 175-2016 Verdade sobre a escravidão negra no Brasil 02/03/2017 370
Portaria 174-2016 Educação Jurídica 02/03/2017 363
Portaria 173-2016 Direito Urbanístico 02/03/2017 434
Portaria 172-2016 Defesa dos Honorários 02/03/2017 451
Portaria 171-2016 Precatórios 02/03/2017 351
Portaria 170-2016 Direito Corporativo 02/03/2017 378
Portaria 169-2016 Direito Imobiliário 02/03/2017 359
Portaria 168-2016 Direito Portuário e Marítimo 02/03/2017 380
Portaria 166-2016 Precatórios 02/03/2017 387
Portaria 165-2016 Direito Militar 02/03/2017 445
Portaria 163-2016 Criança e Adolescente 02/03/2017 448
Portaria 162-2016 Jovem Advogado 02/03/2017 456
Portaria 161-2016 OAB Cidadã 02/03/2017 360
Portaria 160-2016 Sede Balneária 02/03/2017 385
Portaria 159-2016 Direito do Idoso 02/03/2017 398
Portaria 158-2016 Direito Penal 02/03/2017 369
Portaria 157-2016 Assistência Social 02/03/2017 385
Portaria 156-2016 Advocacia Estatal Federal 02/03/2017 380
Portaria 155-2016 Direito Ambiental 02/03/2017 413
Portaria 154-2016 Direito Bancário 02/03/2017 358
Portaria 153-2016 Procuradores do Estado, Advogados Autárquicos, Fundacionais e de Sociedade de Economia Mista 02/03/2017 378
Portaria 152-2016 Direito do Consumidor 02/03/2017 372
Portaria 151-2016 Direito do Trabalho 02/03/2017 399
Portaria 150-2016 Direito do Trabalho 02/03/2017 373
Portaria 149-2016 Jovem Advogado 02/03/2017 394
Portaria 148-2016 Direito do Trabalho 02/03/2017 348
Portaria 147-2016 Direito Agrário e Questões do Agronegócio 02/03/2017 377
Portaria 146-2016 Direito Imobiliário 02/03/2017 367
Portaria 145-2016 Fiscalização 02/03/2017 414
Portaria 144-2016 Estudos do Novo CPC 02/03/2017 501
Portaria 143-2016 Conformidade e Compliance 02/03/2017 361
Portaria 142-2016 Direito do Trabalho 02/03/2017 355
Portaria 141-2016 Direito Eleitoral 02/03/2017 413
Portaria 140-2016 Direito Homoafetivo e Gênero 02/03/2017 345
Portaria 138-2016 Saúde 02/03/2017 468
Portaria 137-2016 Direito Bancário 02/03/2017 395
Portaria 137-2018 Inclusão Digital. Presidente 06/06/2018 270
Portaria 135-2016 Direito Previdenciário 02/03/2017 391
Portaria 134-2016 Direito e Relações Internacionais 02/03/2017 403
Portaria 133-2016 Direitos Humanos 02/03/2017 384
Portaria 132-2016 Acadêmicos de Direito 02/03/2017 386
Portaria 131-2016 Direito Ambiental 02/03/2017 369
Portaria 130-2016 Direito Ambiental 09/03/2017 349
Portaria 129-2016 Direito Previdenciário Complementar 02/03/2017 380
Portaria 128-2016 Direito Imobiliário 02/03/2017 414
Portaria 127-2016 Sociedades de Advogados 02/03/2017 358
Portaria 126-2016 Mulher Advogada 02/03/2017 370
Portaria 125-2016 Direito do Trabalho 02/03/2017 362
Portaria 124-2016 Sociedades de Advogados 02/03/2017 407
Portaria 123-2016 Esportes 02/03/2017 368
Portaria 122-2016 Fiscalização 02/03/2017 356
Portaria 121-2016 Criança e Adolescente 02/03/2017 336
Portaria 121-2016 Criança e Adolescente 02/03/2017 341
Portaria 120-2016 Segurança, Criminalidade e Violência Pública 02/03/2017 361
Portaria 119-2016 Direito Homoafetivo 02/03/2017 359
Portaria 118-2018 Direito Desportivo 21/05/2018 274
Portaria 118-2016 Direito Ambiental 02/03/2017 436
Portaria 117-2016 Assuntos Prisionais 02/03/2017 379
Portaria 116-2016 Direito Empresarial 02/03/2017 396
Portaria 115-2016 Direito do Trabalho 02/03/2017 355
Portaria 114-2016 Conformidade e Compliance 02/03/2017 387
Portaria 113-2016 Direito Digital 02/03/2017 412
Portaria 112-2016 Direito Eleitoral 02/03/2017 414
Portaria 111-2016 Direito Notarial e Registros Públicos 02/03/2017 354
Portaria 110-2016 Esportes 02/03/2017 394
Portaria 109-2016 Mulher Advogada 02/03/2017 415
Portaria 107-2016 OAB vai à Escola 02/03/2017 355
Portaria 106-2016 Assuntos da Capital 02/03/2017 399
Portaria 105-2016 Direito das Pessoas com Deficiência 02/03/2017 361
Portaria 104-2016 Direito Imobiliário 02/03/2017 449
Portaria 103-2016 Direito do Trabalho 02/03/2017 403
Portaria 102-2016 Assuntos Judiciários 02/03/2017 530
Portaria 101-2016 Direito Imobiliário 02/03/2017 399
Portaria 100-2016 Direito Constitucional 02/03/2017 391
Portaria 099-2016 Direito Portuário e Marítimo 02/03/2017 345
Portaria 098-2016 Esportes 02/03/2017 353
Portaria 097-2016 Assuntos Prisionais 02/03/2017 342
Portaria 096-2016 Direito Militar 02/03/2017 417
Portaria 095-2016 OAB Cidadã 02/03/2017 387
Portaria 94-2016 Direito de Familia e Sucessões 02/03/2017 402
Portaria 093-2016 Direito Securitário 02/03/2017 443
Portaria 092-2016 Inclusão Digital 02/03/2017 341
Portaria 091-2016 Assuntos Prisionais 02/03/2017 346
Portaria 090-2016 Prerrogativas 02/03/2017 479
Portaria 089-2016 Direito dos Animais 02/03/2017 436
Portaria 088-2016 Direito Eleitoral 02/03/2017 441
Portaria 087-2016 Direito Notarial e Registros Públicos 02/03/2017 417
Portaria 085-2016 Direito Urbanístico 02/03/2017 393
Portaria 084-2016 Igualdade Racial 02/03/2017 401
Portaria 083-2016 Assistência Social 24/02/2017 351
Portaria 082-2016 Direito das Pessoas com Deficiência 24/02/2017 440
Portaria 081-2016 Direito do Idoso 24/02/2017 392
Portaria 080-2016 Liberdade de Expressão 24/02/2017 404
Portaria 079-2016 Transportes e Mobilidade Urbana 24/02/2017 499
Portaria 078-2016 Direito Sindical 24/02/2017 380
Portaria 077-2016 Coordenador Adjunto 24/02/2017 387
Portaria 076-2016 Coordenador Adjunto 24/02/2017 348
Portaria 075-2016 Coordenador Adjunto 24/02/2017 415
Portaria 074-2016 Segurança, Criminalidade e Violência Pública 24/02/2017 337
Portaria 073-2016 Direito Urbanístico 24/02/2017 361
Portaria 072-2016 Direito Homoafetivo 24/02/2017 387
Portaria 071-2016 Direitos Humanos 02/03/2017 363
Portaria 070-2016 Coordenador Geral 23/02/2017 376
Portaria 069-2016 Direito Bancário 23/02/2017 354
Portaria 068-2016 Direito Tributário 23/02/2017 519
Portaria 067-2016 Direito e Relações Internacionais 23/02/2017 350
Portaria 066-2016 Licitações e Contratos 23/02/2017 427
Portaria 065-2016 Direito Previdenciário Complementar 23/02/2017 388
Portaria 064-2016 Criança e Adolescente 23/02/2017 408
Portaria 063-2016 Direito Previdenciário 23/02/2017 423
Portaria 062-2016 Direito Imobiliário 23/02/2017 357
Portaria 061-2016 Direito Desportivo 23/02/2017 353
Portaria 060-2016 Verdade da Escravidão Negra no Brasil 23/02/2017 364
Portaria 058-2016 Esportes 23/02/2017 403
Portaria 057-2016 Assuntos Prisionais 23/02/2017 352
Portaria 056-2016 Fiscalização 23/02/2017 395
Portaria 055-2016 Defesa dos Honorários 23/02/2017 386
Portaria 054-2016 Precatórios 23/02/2017 379
Portaria 053-2016 Assistentes Jurídicos 23/02/2017 346
Portaria 052-2016 Advocacia Pública Federal 23/02/2017 408
Portaria 051-2016 Direito da Inovação, Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria 23/02/2017 391
Portaria 050-2016 Sociedades de Advogados 23/02/2017 371
Portaria 049-2016 Direito do Trabalho 23/02/2017 373
Portaria 048 -2016 Acadêmicos de Direito 23/02/2017 408
Portaria 047-2016 - Assuntos Prisionais 23/02/2017 477
Portaria 046-2016 Turmas Julgadoras 23/02/2017 404
Portaria 045-2016 GP - Seccional 23/02/2017 357
Portaria 044-2016 TI 23/02/2017 392
Portaria 043-2016 Chefe de Gabinete - assinaturas RH 23/02/2017 362
Portaria 042-2016 Assuntos Judiciários 23/02/2017 350
Portaria 041-2016 Direito Portuário e Marítimo 23/02/2017 349
Portaria 040-2016 Estudos do Novo CPC 23/02/2017 350
Portaria 039-2016 OAB Cidadã 23/02/2017 426
Portaria 038-2016 Mulher Advogada 23/02/2017 387
Portaria 037-2016 Moralidade Pública 23/02/2017 369
Portaria 036-2016 Liberdade de Expressão 23/02/2017 395
Portaria 033-2016 Orçamentos 23/02/2017 396
Portaria 032-2016 Saúde 23/02/2017 394
Portaria 031-2016 Advocacia Pública Municipal 23/02/2017 378
Portaria 030-2016 Direito de Família 23/02/2017 381
Portaria 029-2016 Inclusão Digital 23/02/2017 358
Portaria 028-2016 Direito Eleitoral 23/02/2017 354
Portaria 027-2016 Direito dos Animais 23/02/2017 349
Portaria 026-2016 Direito do Consumidor 23/02/2017 342
Portaria 025-2016 Acesso à Justiça 23/02/2017 361
Portaria 024-2016 Direito das Pessoas Com Deficiência 23/02/2017 367
Portaria 023-2016 Direito Cooperativo 23/02/2017 352
Portaria 022-2016 Direito Urbanístico 23/02/2017 346
Portaria 021-2016 Estágio e Exame de Ordem 23/02/2017 357
Portaria 020-2016 Estudos Jurídicos e Legislativos 23/02/2017 354
Portaria 019-2016 Direitos Humanos 23/02/2017 346
Portaria 018-2016 - Prerrogativas, Defesa e Assistência ao Advogado 23/02/2017 355
Portaria 017-2016 Assuntos Prisionais 23/02/2017 371
Portaria 016-2016 Direito do Idoso 23/02/2017 327
Portaria 015 - 2016 GP 23/02/2017 498
Portaria 014 -2016 Direito Notarial e Registros Públicos 23/02/2017 359
Portaria 013 - 2016 GP 23/02/2017 645
Portaria 012-2016 Igualdade Racial 23/02/2017 359
Portaria 011-2016 Transportes e Mobilidade Urbana 23/02/2017 354
Portaria 010-2016 Conformidade de Compliance 23/02/2017 357
Portaria 009-2016 Direito Constitucional 23/02/2017 346
Portaria 008-2016 Direito Securitário 23/02/2017 358
Portaria 007-2016 Direito Tributário 23/02/2017 345
Portaria 006-2016 Direito Empresarial 23/02/2017 376
Portaria 005-2016 Assistência Social 23/02/2017 360
Portaria 004-2016 Jovem Advogado 23/02/2017 400
Portaria 003-2016 GP 23/02/2017 365
Portaria 002-2016 Direito Ambiental 23/02/2017 345
Portaria 001-2016 GP 23/02/2017 390